Contratação Pública

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ENQUADRAMENTO LEGAL

​​​​​​​​A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 278/2009, de 2 de outubro e 149/2012, de 12 de julho. 

​​O Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição das Diretivas Comunitárias nºs. 2004/17/CE e 2004/18/CE veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009. O Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro veio ditar o términus do regime transitório para a apresentação das propostas em suporte de papel.

 

 

 

 

 
A GEBALIS tramita os seus procedimentos na SaphetyGov​ pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.

 

 
 
O BASE​​​ é um portal onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.​
Através do portal BASE poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas​.
Neste Portal poderá consultar informação relativa à contratação pública da GEBALIS, designadamente, procedimentos adjudicados e entidades adjudicatárias, contratos celebrados e relatórios de execução do contrato. 

 


 
Caso pretenda apresentar à GEBALIS​ a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: gcrp@gebalis.pt
Salienta-se que, para além desta apresentação da empresa, as entidades devem registar-se na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela GEBALIS. 
Em simultâneo deverá preencher a ficha de fornecedor e enviá-la por correio eletrónico para o endereço acima indicado. 
Para conhecer as regras da contração pública consulte o Guia Prático do Fornecedor​​.