Contratação Pública 30.07.2019 CONCURSOS:Aquisição de Serviços - AQS/116/GEBALIS/2019 – Concurso Público Internacional Para A Contratação De Serviços De Manutenção De Ascensores do Bairro do Condado , Marquês de AbrantesDocumento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)Aquisição de Serviços - AQS/111/GEBALIS/2019 – Concurso Público Internacional Para A Contratação De Serviços De Manutenção De Ascensores do Bairro Padre CruzDocumento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)AQS/110/GEBALIS/2019 - Concurso público para contratação de serviços de manutenção de ascensores do Bairro Alto Eira, Cidade de Luanda, Avenida de Berlim, Quinta das Laranjeiras e Casal dos MachadosDocumento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)Aquisição de Serviços AQS/109/GEBALIS/2019 – Concurso Público Internacional Para A Contratação De Serviços De Manutenção De Ascensores DOS Bairros da Horta Nova, Murtas e Paço do Lumiar, em LisboaDocumento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICAA contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 278/2009, de 2 de outubro e 149/2012, de 12 de julho. O Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição das Diretivas Comunitárias nºs. 2004/17/CE e 2004/18/CE veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009. O Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro veio ditar o términus do regime transitório para a apresentação das propostas em suporte de papel. A GEBALIS tramita os seus procedimentos na SaphetyGov pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica. O BASE é um portal onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.Neste Portal poderá consultar informação relativa à contratação pública da GEBALIS, designadamente, procedimentos adjudicados e entidades adjudicatárias, contratos celebrados e relatórios de execução do contrato. Caso pretenda apresentar à GEBALIS a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: gcrp@gebalis.ptSalienta-se que, para além desta apresentação da empresa, as entidades devem registar-se na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela GEBALIS. Em simultâneo deverá preencher a ficha de fornecedor e enviá-la por correio eletrónico para o endereço acima indicado. Para conhecer as regras da contração pública consulte o Guia Prático do Fornecedor.