Competências

​​​​​​​​​​​​​​​​​​A GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM, SA, é uma pessoa coletiva de direito privado, com natureza municipal, de promoção do desenvolvimento local e regional, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A capacidade jurídica da GEBALIS abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social que é:

A GEBALIS é uma empresa local de promoção do desenvolvimento local que tem como objeto a promoção e gestão de imóveis de habitação social, bem como a gestão de outro património edificado habitacional que o Município decida afectar ao arrendamento nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal de Lisboa.

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• ​​​Promover a gestão de proximidade do arrendamento da habitação municipal sob a sua responsabilidade;
• Assegurar a conservação e manutenção do parque municipal sob a sua responsabilidade;
• Promover uma adequada administração patrimonial e social, integrada nos sistemas de informação da Câmara Municipal de Lisboa;​
  

• ​​Promover as ações de cobrança das rendas das frações municipais sob sua responsabilidade e proceder às respetivas atualizações, nos termos e condições fixadas pelos regulamentos municipais ou pela Câmara Municipal de Lisboa;
• Desenvolver medidas tendentes à recuperação de débitos de renda, incluindo a celebração de acordos de liquidação de dívida e zelar pelo respetivo cumprimento;
• Promover a instrução de pedidos de redução de rendas, mudanças de titularidade e atualização dos agregados familiares residentes nas frações sob a sua responsabilidade.

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• ​Monitorizar a ocupação de frações habitacionais sob sua responsabilidade;
• Praticar os atos necessários à decisão dos pedidos de cancelamento de conta, nas frações municipais sob a sua responsabilidade bem como a instrução de processos de cessação da utilização do fogo atribuído e de desocupação;
• Promover a desocupação expedita de frações municipais sob a sua responsabilidade que sejam alvo de ocupações não autorizadas, em articulação com a Policia Municipal.

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• ​Promover a execução de obras de requalificação ou reabilitação de edifícios habitacionais municipais, nos termos a definir pela CML no âmbito da programação plurianual de intervenções nos bairros municipais;
  
• Garantir a execução periódica de obras de conservação, beneficiação e melhoria da eficiência energética e do desempenho ambiental dos edifícios municipais ou espaços ajardinados sob a sua responsabilidade.
  

• ​Promover, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, ações de formação, informação e esclarecimento junto dos residentes nas habitações sociais em bairros municipais sob a sua responsabilidade;
• Prestar informação e cooperar com as associações de moradores com intervenção nos bairros municipais sob sua responsabilidade, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa;
• Participar ativamente nos programas, projetos e atividades levadas a cabo pela Rede Social de Lisboa ou pelos serviços municipais nos bairros municipais sob a sua responsabilidade;
• Elaborar estudos e projetos relacionados com o objeto da empresa.
  

• ​​P​rom​over a constituição de condomínios e assegurar o seu funcionamento nos edifícios parcialmente municipais sob sua responsabilidade;
• Promover a constituição, pelos agregados residentes em edifícios municipais, de comissões de lote, assegurando a sua participação nas ações de conservação dos edifícios habitacionais integralmente municipais;
• Incentivar a utilização sustentável de recursos, nomeadamente da água e da eletricidade consumidas pelas habitações e imóveis municipais.

​​Outras

• ​Exercer todas as atividades complementares e subsidiárias relacionadas com as anteriores ou outras que lhe venham a ser cometidas pela Câmara Municipal de Lisboa dentro das atribuições da empresa;
• Praticar os demais atos necessários à correta prossecução das suas atribuições.