Estatutos

​​​​​A última atualização do  Estatutos da GEBALIS- Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal​ de Lisboa, EM, SA, de acordo com as alterações aprovadas na Deliberação 445/AML/2016, de 20 de Dezembro de 2016, foram publicados no Boletim Municipal nº 1198 de 02 de Fevereiro de 2017.


ENQUADRAMENTO HISTÓRICO E LEGAL

A GEBALIS foi criada em 1995 como empresa municipal com o objetivo de promover a gestão social, patrimonial e financeira dos bairros municipais, construídos ao abrigo do PIMP - Programa de Intervenção a Médio Prazo e do PER - Programa Especial de Realojamento. Estes programas visavam eliminar os bairros de barracas que existiam em Lisboa (num total de cerca de 20 000 famílias), através da construção ou aquisição de habitação social em terrenos municipais. Em 2003 a Câmara Municipal de Lisboa (CML) decidiu passar para a gestão da GEBALIS os bairros municipais mais antigos, e até aqui sob gestão da CML.






Entretanto a CML foi promovendo, através do Regulamento para Alienação de Imóveis Municipais (RAIM) a alienação de fogos municipais aos respetivos moradores, visando «a dignificação da função habitacional, promovendo a estabilidade da comunidade e das famílias, aumentando o nível de inclusão social e contribuindo para a heterogeneidade do perfil das famílias residentes», como consta do preâmbulo da novo RAIM aprovado em 2008.
Da conjugação destes factos resultou um aumento dos fogos e bairros sob gestão da GEBALIS mas, ao mesmo tempo, uma transformação de bairros​ integralmente municipais em bairros apenas parcialmente municipais. A mudança de cultura na administração municipal traduziu-se na mudança de relacionamento com a GEBALIS, que de protagonista único da gestão social dos bairros municipais passou a assumir cada vez mais o papel de parceiro nos diferentes programas e projetos de coesão social desenvolvidos pelas Autarquias (Câmara e Juntas de Freguesia) e pela sociedade civil nesses territórios.