Glossário

Cancelamento de Conta

Designa o período a partir do qual se deve cancelar a emissão e cobrança da taxa de ocupação. Por norma surte efeitos no mês em que o agregado procede à entrega de chaves (nos casos em que este ato ocorre previamente ao dia 15), ou no mês posterior (nos casos em que a entrega de chaves ocorre após o dia 15). Pode ainda surtir efeitos após concretização de desocupações.

Cedência / Atribuição de Habitação

Designa o ato administrativo através do qual é concedida, a um agregado familiar, a ocupação legal de um fogo municipal. Este ato decorre de despacho superior que o autoriza, formalizando-se com subscrição de ofício de atribuição, no qual o agregado declara aceitar o fogo municipal; sendo concluído com a entrega de chaves do fogo municipal.

Coabitante

Designa aquele que com autorização da CML se encontra inscrito no respetivo título de cedência e ocupa o fogo (incluindo o próprio titular).

Cobrança Judicial

Designa a transação processual através da qual, esgotadas todas as formas de cobrança voluntária do débito, se remete o processo de agregado familiar para o contencioso jurídico da Gebalis, devido à reiterada e injustificada falta de pagamento das rendas emitidas por parte dos coabitantes.

Contrato de Liquidação Divida

Designa o documento através do qual o titular ou coabitante autorizado assume a existência de um débito de rendas para com a CML, comprometendo-se a proceder à respetiva liquidação do montante global de forma fracionada em prestações mensais sucessivas, mediante aceitação dos serviços.