Glossário Categorizar por... Geral Familia A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z Legalização de Ocupação A legalização de ocupação consiste na atribuição de um fogo municipal ao núcleo familiar, que ocupou uma habitação municipal (entenda-se ocupação não titulada), cuja precariedade socioeconómica revela tratar-se de uma situação de grave carência habitacional.
Legalização de Ocupação A legalização de ocupação consiste na atribuição de um fogo municipal ao núcleo familiar, que ocupou uma habitação municipal (entenda-se ocupação não titulada), cuja precariedade socioeconómica revela tratar-se de uma situação de grave carência habitacional.