Edição do Boletim "O Meu Bairro" de Outubro de 2016

É com otimismo que a GEBALIS acolhe a entrada em vigor da lei 32/2016 que altera o enquadramento legal do arrendamento apoiado, e que permitirá uma maior estabilidade a quem habita nos fogos municipais e a melhoria da gestão habitacional.

Ao clarificar e aprofundar os direitos e deveres dos arrendatários estas alterações traduzem-se numa maior justiça e equidade.

Entre as muitas melhorias introduzidas destacamos nos cálculos de renda: a consideração dos rendimentos líquidos e não ilíquidos; o alargamento do conceito de dependente que, a par dos menores, são as pessoas com idade igual ou inferior a 26 anos (desde que o seu rendimento seja igual ou inferior a 419,22€); e, o aumento das deduções previstas para famílias com pessoas com mais de 65 anos de idade ou monoparentais.

É também muito relevante a disposição que define que os contratos têm um período de 10 anos, renovados automaticamente por igual período. garantindo assim uma maior estabilidade aos inquilinos. 

A GEBALIS está confiante, a par com a Câmara Municipal de Lisboa, da sua capacidade de resposta aos novos desafios colocados, procedendo à adaptação das ferramentas de trabalho e preparando os seus serviços para, em conjunto com as instituições presentes nos bairros, esclarecer os moradores sobre estas alterações e clarificar direitos e deveres.

Para o efeito, e num esforço de maior presença da empresa neste assunto tão central na vida dos moradores, promoveremos, nos gabinetes de bairro da GEBALIS, momentos de informação sobre o novo enquadramento legislativo.