Glossário

Ocupação

Designa toda a situação de facto decorrente da utilização por um terceiro, de um fogo municipal, estando ou não para tal autorizado pela CML e, em que não exista documento de cedência / ofício de atribuição ou contrato de arrendamento.

Ocupação Abusiva

Designa a situação de ocupação em que o ocupante não está devidamente autorizado pela CML

Ocupação Não Titulada

Ocupação Abusiva - Designa a situação de ocupação em que o ocupante não está devidamente autorizado pela CML

Ocupação Titulada

Designa a situação de ocupação em que o ocupante está devidamente autorizado pela CML

Ocupante não autorizado

Designa aquele que ocupa, de facto, um fogo municipal não se encontrando inscrito no respetivo título de cedência, isto é, não tem autorização expressa da CML.