Canal de denúncias

O canal de denúncias da GEBALIS já pode ser acedido pelo endereço http://whis​tleblower.gebalis.pt​ após ter sido aprovado pelo CA o Regulamento do Canal de Denúncias da GEBALIS EM SA e respetivo fluxograma, de acordo com o Decreto-Lei 109-E/2021 de 9 de dezembro (o qual criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral de Prevenção da Corrupção, regime aplicável a entidades do sector público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, no qual se enquadra a GEBALIS), e a Lei n.º 93/2021, de 9 dezembro, que Estabelece o Regime de Proteção de denunciantes de Infrações (“Whistleblowers”), relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.

O Regulamento do Canal de Denúncias da GEBALIS, com aplicação interna e externa, operacionaliza os procedimentos relativos à gestão, tratamento e seguimento das denúncias recebidas pelo canal de denúncias da empresa. O presente regulamento, para além do cumprimento de um normativo legal é uma das componentes da Estratégia para a Ética e Transparência da GEBALIS.

O Regulamento foi alvo de análise pelo encarregado de proteção de dados da empresa, ficando assim garantido um conjunto de regras e mecanismos internos que garantem o anonimato e a confidencialidade dos dados dos denunciantes e denunciados e das matérias objeto de denúncia, de acordo com o previsto na lei.

A criação e implementação do Canal de Denúncias permitirá aprofundar a cultura de transparência, de boas práticas e de responsabilidade da empresa, com vista a fortalecer uma atuação conforme aos valores e princípios que nos norteiam, designadamente, os da prossecução do interesse público, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da boa administração.