Perguntas Frequentes

O desdobramento ou transferência são possíveis?

​De acordo com o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional de Lisboa (RGPHL), não está prevista a figura do desdobramento desde o ano de 2009.As transferências só são possíveis nas situações previstas nos artigos nº 15 a 21 do RGPHL.​

Como regularizar uma ocupação abusiva?

​Não são permitidas ocupações abusivas, todas as habitações ocupadas de forma ilegal, serão alvo de desocupação e apresentação da respetiva queixa-crime.​​

O que fazer para ter acesso a uma loja ou casa municipal?

​A atribuição de espaços municipais (lojas ou casas) é da exclusiva responsabilidade da CML. Assim, no caso de pretender ter acesso a uma habitação municipal, deve apresentar a sua candidatura através do formulário próprio, disponível no sítio da CML, podendo para o efeito recorrer à ajuda disponibilizada no edifício da CML no Campo Grande 25.

As atribuições são efectuadas de acordo com o estabelecido no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM).

No caso de pretender obter a atribuição de uma loja, terá que estar previamente inscrito na Base de Dados para Atribuição de Apoio (BDAA) e dirigir-se à CML para se candidatar à atribuição de uma loja no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML).​

Qual o destino das casas vagas?

​​​As casas vagas serão atribuídas às famílias que apresentarem a sua candidatura à Habitação Municipal junto da CML, através do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM) e após a realização das obras necessárias à nova atribuição.

Apenas a CML, enquanto proprietária das casas as pode atribuir sendo o despacho de atribuição e o contrato de arrendamento sempre assinados pela vereação​.

Que fazer em situações de necessidade de reparações e/ou obras na casa, elevadores e espaços comuns?

​​Todas as situações devem ser comunicadas ao Gabinete de Bairro da sua zona ou na Loja do Cidadão de Marvila.

As situações de vandalismo ou de má utilização da habitação são da responsabilidade de quem as pratica (Despacho nº 13/GVHR/2010).Para as reparações dos elevadores são em norma necessárias 6 a 12 semanas, uma vez que as peças necessárias precisam de ser encomendadas às fábricas, existindo ainda situações em que são feitas exclusivamente para o elevador me causa.

A conservação normal da casa é da responsabilidade do agregado que nela habita.​

Em caso de rendas em atraso, como se pode proceder à sua regularização?

​Pode dirigir-se ao Gabinete de Bairro ou à Loja do Cidadão de Marvila e proceder ao pagamento por multibanco;

Pedir a emissão de Guia de Pagamento, para regularização da dívida nos CTT;

Dirigir-se à Sede da empresa (Bairro Alfredo Bensaúde), onde é possível o pagamento por multibanco ou em numerário;

Dirigir-se ao Gabinete de bairro para Celebração de Contrato de Liquidação de Dívida, para pagamento da dívida em prestações.

O que fazer em caso de diminuição de rendimento ou alteração do agregado familiar, para solicitar redução de renda?

Um elemento do agregado deve dirigir-se ao Gabinete de Bairro e expor a sua situação, para saber quais os documentos necessários na sua totalidade, no entanto, deve levar cópia do último recibo de vencimento de todos os titulares; cópia de comprovativo de subsídio de desemprego e/ou Subsídio Social de Inserção, cópia do último IRS.

Os pedidos só são analisados após entrega de todos os documentos na GEBALIS e a sua aplicação só ocorre a partir da data em que o agregado entrega todos os documentos. Nunca tem efeitos retroativos.

O que é o Projecto de Verificação de Ocupação de Habitação Municipal e Actualização da Condição de Recursos das Famílias Residentes?

É um processo que pretende actualizar a titularização da ocupação e garantir uma boa gestão do património habitacional da CML, fazendo-se para isso, uma verificação de quem reside nas casas municipais, actualizando os dados sobre os rendimentos das famílias, de modo a fazer com que, a renda que pagam, seja justa e adequada.

Nota: Todos os Regulamentos Municipais encontram-se disponíveis no sítio da CML em www.cm-lisboa.pt. Em caso de dúvida, deverá contactar o Gabinete de Bairro da sua zona de residência ou Loja do Cidadão de Marvila.