A GEBALIS – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A. (doravante “GEBALIS”) é uma pessoa coletiva de direito privado, com natureza municipal, de promoção do desenvolvimento local e regional, que tem como missão a promoção e gestão de imóveis de habitação social e de outro património edificado habitacional que o Município de Lisboa decida afetar ao arrendamento.

No âmbito da prossecução da sua missão e atribuições, a GEBALIS preocupa-se com a privacidade dos seus colaboradores, moradores, parceiros sociais e do público em geral. Por isso, adotou o presente documento, no qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela GEBALIS, incluindo, entre outras, as regras relativas à recolha, organização, tratamento e utilização de todos e quaisquer dados disponibilizados à GEEBALIS (doravante “Política de Privacidade”). 

Com a adoção desta Política de Privacidade, a GEBALIS pretende assegurar que o tratamento dos dados pessoais obedece às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, assim como esclarecer e informar todos os titulares dos dados sobre essas regras e o tratamento dos seus dados pessoais. Por este motivo, a nossa Política de Privacidade deverá ser lida previamente, para compreender e tomar conhecimento da forma como as informações que nos disponibiliza serão tratadas pela GEBALIS.

“Dados pessoais”: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

“Tratamento de dados pessoais”: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.

“Ficheiro de dados pessoais”: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico.

“Responsável pelo tratamento”: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

“Subcontratante”: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

“Consentimento do titular dos dados”: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.

“Autoridade de controlo”: uma autoridade pública independente, que controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).

Esta Política de Privacidade é aplicável a todos os titulares dos dados em relação aos quais a GEBALIS atue na qualidade de responsável pelo tratamento, e independentemente de as operações de tratamento de dados serem efetuadas com recurso a meios automatizados ou não (digitais ou físicos) pela GEBALIS.

A GEBALIS é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais (i) dos seus colaboradores no contexto da relação laboral; (ii) do universo dos moradores diretamente abrangidos pela gestão da GEBALIS, para efeitos de gestão de imóveis de habitação social e de outros imóveis; (iii) dos seus parceiros sociais, na medida em que seja necessário à prossecução do interesse legítimo da GEBALIS, tendo em conta a sua missão e atribuições; (iv) de fornecedores externos, no âmbito da respetiva relação contratual; bem como (v) por forma a permitir o envio de comunicações (nomeadamente boletins, newsletters), para conhecimento das iniciativas e eventos da GEBALIS e de outra informação de interesse do público, em geral, na medida em que seja necessário à prossecução do interesse legítimo da GEBALIS, tendo em conta a sua missão e atribuições. 

Os dados pessoais serão processados e armazenados pela GEBALIS para as finalidades definidas no âmbito das várias atividades desenvolvidas pela GEBALIS e serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

A GEBALIS poderá recorrer a subcontratantes para, por sua conta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos dados. Os dados comunicados a essas entidades serão apenas aqueles que sejam estritamente necessários para a prossecução da finalidade para a qual foram subcontratadas pela GEBALIS, ficando estas entidades obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos dos titulares dos dados. 

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, a GEBALIS garante, a todo o tempo, o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos, nomeadamente, o direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição e apagamento (“direito a ser esquecido”), podendo ainda opor-se ao seu tratamento para efeitos de marketing direto.

Para o exercício dos direitos acima, poderá enviar pedido escrito dirigido à GEBALIS (responsável pelo tratamento), por email dpo@gebalis.pt, ou por correio para Rua Costa Malheiro, Lote B12, Bairro Alfredo Bensaúde, 1800-412 Lisboa.

Caso entenda ter existido uma infração aos seus direitos, poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD. Mais informação sobre a CNPD encontra-se disponível em www.cnpd.pt.

A GEBALIS não partilhará, em regra, os seus dados pessoais com terceiros. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão, no entanto, ter de ser comunicados a autoridades públicas, como, por exemplo, autoridade tributária, tribunais e forças de segurança pública, quando for necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a GEBALIS se encontra sujeite, ao exercício de funções de interesse público, para a defesa de interesses vitais dos titulares dos dados e/ou à prossecução dos interesses legítimos da GEBALIS ou de terceiros. 

Nos demais casos, se e na medida em que seja necessário proceder à partilha de dados a terceiros, a GEBALIS solicitará o seu prévio consentimento, por escrito, para o efeito.

A GEBALIS adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para a proteção dos seus dados pessoais, contra o tratamento não autorizado, ilícito, perda acidental, destruição, danificação, incluindo em caso de subcontratação de operações de tratamento de dados.

A GEBALIS tem grandes preocupações com as questões da privacidade e, está por isso, muito interessada em garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, por forma a assegurar que os seus dados pessoais serão recolhidos nas devidas condições de segurança. Nessa medida, a GEBALIS adotou diversas medidas de carácter técnico e organizativo para proteger os dados pessoais contra os acessos não autorizados através da Internet, as quais permitem ainda garantir, com razoável grau de segurança, a proteção, e evitar a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado aos mesmos. Os seus dados registados nos nossos servidores estão sempre protegidos por um login que exige password, para sua segurança.

Sem prejuízo de todos os mecanismos de segurança adotados e do cumprimento de todas as regras de proteção de dados pessoais, deverá estar ciente que ao navegar na Internet, se no seu acesso não dispuser das barreiras de proteção necessárias (antivírus, “firewall”, “antispyware”, etc.), os seus dados pessoais poderão ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Neste contexto, somos obrigados a alertá-lo, por forma a que tome as devidas precauções que possibilitem maior segurança enquanto utiliza a Internet, nomeadamente assegurando-se que utiliza um programa de navegação que permita o uso de comunicação segura.

A GEBALIS poderá utilizar 'cookies' com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações do seu sítio de Internet, disponível em www.gebalis.pt (“Sítio de Internet”), permitindo ainda uma navegação mais rápida, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. 

Os cookies são pequenos ficheiros de texto colocados automaticamente no computador ou no dispositivo móvel do utilizador quando visita um sítio de Internet. O browser de Internet do utilizador armazena os cookies. Os cookies contêm informações básicas sobre a utilização da Internet por parte do utilizador, mas não costumam identificá-lo pessoalmente. O browser do utilizador envia estes cookies de volta ao sítio de Internet sempre que o utilizador volta a visitar o mesmo sítio de Internet, para que o sítio de Internet possa reconhecer o computador ou dispositivo móvel do utilizador e personalizar e melhorar a sua experiência no sítio de internet. Por exemplo, no nosso Sítio de Internet, utilizamos cookies para entender o que lhe interessou ou não no nosso Sítio de Internet, para que possamos apresentar-lhe funcionalidades mais relevantes e úteis na sua próxima visita. Utilizamos igualmente cookies para analisar a forma como os visitantes utilizam o nosso Sítio de Internet.

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Apresentamos de seguida uma lista dos principais cookies que utilizamos e qual a sua função.

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Para saber mais sobre os cookies, incluindo para saber como os cookies são configurados, como geri-los e eliminá-los, visite o sítio de Internet www.allaboutcookies.org, que disponibiliza informação sobre como gerir as configurações da maioria dos fornecedores de browsers.

A GEBALIS reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Estas alterações serão devidamente publicitadas neste Sítio de internet.

Última atualização: 11-10-2018