Notificações em Edital

​​​​​​​​​​​​​Nos termos do disposto no art.º 112º n.º3 do novo CPA, esse procedimento ocorre quando estamos perante uma situação de “… incerteza do lugar onde se encontram as pessoas a notificar…”
Mais se informa que os editais aqui publicados, também se encontram disponíveis nos Gabinetes de Bairro da GEBALIS, sede da Junta de Freguesia da área e na última morada conhecida.

GEBALIS - DJCP - DAJ -2024-3325

No âmbito das Deliberações n.º 855/CM/2022 e n.º 855-A/CM/2022, publicadas no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1506 de 29 de dezembro de 2022, e ao abrigo do n.º 1, alínea e) do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015, publicado na 1.ª série do Diário da República, com a atual redação, notificam-se os ocupantes dos fogos municipais abaixo identificados da intenção de propor superiormente a improcedência da regularização das respetivas ocupações e consequente desocupação em virtude da frustração da notificação para efeitos de entrega da documentação necessária, com o propósito de proceder à análise e verificação da situação sociofamiliar no âmbito das referidas Deliberações, apesar das diversas tentativas levadas a efeito pela GEBALIS.

pág. 1 de 27