Glossário Categorizar por... Geral Familia A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z Abatimento Designa a transação processual através da qual se informa que o morador realizou pagamentos de montante superior ao que efetivamente deveria para regularização das rendas em determinado período ou suportou despesas relativas a edificado da responsabilidade da Gebalis (exemplo: inspeção para reabertura de abastecimento de gás), pelo que é efetuada proposta para que o valor em excesso seja considerado para efeitos de pagamento de outros recibos em débito ou a emitir. Abertura Conta Designa o período a partir do qual se deve iniciar a emissão e cobrança das rendas. Por norma surte efeitos no mês em que se procede à entrega de chaves (nos casos em que este ato ocorre previamente ao dia 15), ou no mês posterior (nos casos em que a entrega de chaves ocorre após o dia 15). Abono anual Abono Anual O abono anual é uma espécie de 14º salário, calculado com base no valor de um salário mínimo, pago anualmente aos trabalhadores. Contudo, somente os trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes condições terão direito ao benefício: receberam a remuneração de até dois salários mínimos mensais, em média, durante o ano anterior; trabalharam no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira registrada; sejam cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos. Aceitação Aceitação Ato de aprovação por parte da seguradora da proposta efetuada pelo segurado para a cobertura de seguro de um determinado risco, sendo que é com base nesta proposta que será emitida a apólice de seguro Acerto de Contas Designa a transação processual através da qual é exposto o saldo total de créditos e débitos que o morador possa ter para com a Gebalis, efetuando-se proposta de acerto dos valores pendentes tendo em vista a normalização do saldo de conta corrente. Atribuição Provisória Entende-se por Atribuição Provisória toda a atribuição que fica sujeita à verificação de uma condição. Caso esta condição se verifique, os fundamentos da atribuição cessam, e procede-se à desocupação do agregado familiar em causa. Atribuição sob Condição Resolutiva Entende-se por Atribuição Resolutiva toda a atribuição que se encontra sujeita à conclusão de uma análise, no entanto é calculada e cobrada uma renda pela ocupação do fogo municipal. Atualização de Agregado Designa a transação processual através da qual se procede à análise de alterações na composição do agregado autorizado ou residente, nomeadamente inclusões e saídas de elementos, resultando numa atualização formal dos elementos autorizados a residir no fogo municipal. Autorização de Permanência Designa a situação em que a CML, excecionalmente, autoriza um terceiro a habitar o fogo municipal, por um período de tempo limitado, nunca superior a um ano e, eventualmente renovável, sem inscrever o respetivo nome no título de cedência. O destinatário da autorização de permanência não tem quaisquer direitos sobre o fogo municipal; pelo que os seus rendimentos não são contabilizados para o cálculo de renda. Cancelamento de Conta Designa o período a partir do qual se deve cancelar a emissão e cobrança da taxa de ocupação. Por norma surte efeitos no mês em que o agregado procede à entrega de chaves (nos casos em que este ato ocorre previamente ao dia 15), ou no mês posterior (nos casos em que a entrega de chaves ocorre após o dia 15). Pode ainda surtir efeitos após concretização de desocupações. Cedência / Atribuição de Habitação Designa o ato administrativo através do qual é concedida, a um agregado familiar, a ocupação legal de um fogo municipal. Este ato decorre de despacho superior que o autoriza, formalizando-se com subscrição de ofício de atribuição, no qual o agregado declara aceitar o fogo municipal; sendo concluído com a entrega de chaves do fogo municipal. Coabitante Designa aquele que com autorização da CML se encontra inscrito no respetivo título de cedência e ocupa o fogo (incluindo o próprio titular). Cobrança Judicial Designa a transação processual através da qual, esgotadas todas as formas de cobrança voluntária do débito, se remete o processo de agregado familiar para o contencioso jurídico da Gebalis, devido à reiterada e injustificada falta de pagamento das rendas emitidas por parte dos coabitantes. Contrato de Liquidação Divida Designa o documento através do qual o titular ou coabitante autorizado assume a existência de um débito de rendas para com a CML, comprometendo-se a proceder à respetiva liquidação do montante global de forma fracionada em prestações mensais sucessivas, mediante aceitação dos serviços. Desocupação Designa o ato administrativo que implica a saída do agregado / pessoa que ocupa um fogo municipal, e a consequente reentrada na posse do mesmo pela CML. Poderá consubstanciar-se em desocupação voluntária, expedita ou coerciva. Desocupação Coerciva Designa a desocupação de ocupante(s) não autorizado(s) pela CML, que se encontre(m) a residir num fogo municipal há mais de três meses. Desocupação Expedita Designa a desocupação de ocupante(s) não autorizado(s) pela CML, que se encontre(m) a residir num fogo municipal há menos de três meses. Desocupação Voluntária Designa a saída voluntária do agregado / pessoa que ocupou um fogo municipal, não sendo necessária a intervenção da Polícia Municipal. Entrega de Chaves Designa o momento em que o agregado voluntariamente procede à devolução do fogo à CML, por não ter necessidade de continuar a ocupar o fogo atribuído. Pode ainda designar o momento que a CML, por atribuição, ou transferência, entrega as chaves de um fogo municipal a um agregado familiar / entidade. Fogo Reservado/Cativo Designa o fogo que se encontra desabitado, em virtude de ainda não ter sido atribuído pela CML, estando reservado/cativo para atribuição a um agregado familiar sinalizado pelos serviços. Fogo Vago Designa o fogo que se encontra desabitado, em virtude de ainda não ter sido atribuído pela CML, ou após atribuição ter-se registado um cancelamento de conta. Um fogo vago poderá ser de 1.ª ou de 2.ª atribuição. Fogo Vago de 1a Atribuição Designa o fogo municipal desabitado, que ainda não foi atribuído pela CML, a qualquer agregado familiar / entidade, pelo que ainda não transitou para a gestão da Gebalis. Fogo Vago de 2a Atribuição Designa o fogo que já foi anteriormente atribuído pela CML a um agregado familiar / entidade, o qual ficou posteriormente vago, pelo que poderá ser novamente atribuído a outro agregado familiar. Habitação multifamiliar ou coletiva Comprende a área do imóvel que é subdividida para utilização por mais de uma família. Neste caso, a divisão das despesas entre os moradores deve estar bem clara no contrato de locação. O locador tem a missão de apresentá-las e comprová-las. Instrução de Processo Informação para Transação - Documento elaborado pelo Técnico, com vista a dar resposta ao pedido efetuado pelo requerente (morador), sujeito a uma decisão superior. Deverá ser sempre fundamentado e incluir parecer do instrutor. A informação deve seguir acompanhada de toda a documentação suporte, bem como pelo(s) requerimento(s). A informação pode ainda ser elaborada sem necessidade de requerimento, nos casos de iniciativa interna dos serviços. Legalização de Ocupação A legalização de ocupação consiste na atribuição de um fogo municipal ao núcleo familiar, que ocupou uma habitação municipal (entenda-se ocupação não titulada), cuja precariedade socioeconómica revela tratar-se de uma situação de grave carência habitacional. Mudança de Titularidade Designa a transação processual resultante de uma Atualização de Agregado, que motiva a transferência da titularidade do fogo municipal para outro elemento do agregado autorizado. Nível de Ocupação Mede-se em função dos quartos existentes em relação à composição do agregado familiar, ou seja um quarto para duas pessoas, nomeadamente um casal por quarto, 2 filhos do mesmo sexo com idades aproximadas. Nos casos em que tal não se verifica, pode verificar-se uma sobreocupação ou subocupação. Notificação Edital Designa a transação processual através da qual, esgotadas todas as possibilidades de prova documental de não residência ou abandono de fogo municipal, se remete o processo de agregado familiar para o contencioso jurídico da Gebalis e / ou para a tutela do pelouro da habitação social, de forma a se notificarem os ocupantes para se pronunciarem relativamente a despachos superiores (abandono / não residência no fogo municipal) cujos efeitos e decisões afetam os seus direitos de ordem habitacional. Ocupação Designa toda a situação de facto decorrente da utilização por um terceiro, de um fogo municipal, estando ou não para tal autorizado pela CML e, em que não exista documento de cedência / ofício de atribuição ou contrato de arrendamento. Ocupação Abusiva Designa a situação de ocupação em que o ocupante não está devidamente autorizado pela CML Ocupação Não Titulada Ocupação Abusiva - Designa a situação de ocupação em que o ocupante não está devidamente autorizado pela CML Ocupação Titulada Designa a situação de ocupação em que o ocupante está devidamente autorizado pela CML Ocupante não autorizado Designa aquele que ocupa, de facto, um fogo municipal não se encontrando inscrito no respetivo título de cedência, isto é, não tem autorização expressa da CML. Permuta A permuta consiste na troca de um fogo municipal por outro, por acordo dos seus ocupantes autorizados. Envolve dois agregados, com situações habitacionais legalizadas e cujas tipologias dos fogos a permutar estão ajustadas às dimensões de ambos os núcleos familiares. O acordo dos dois agregados familiares, na permuta dos fogos, não legaliza por si só a “troca” dos mesmos, já que para ser reconhecida, está sujeita a autorização da CML. Reavaliação de Renda Designa a transação processual resultante de uma reanálise dos rendimentos do agregado familiar, e consequente recalculo da renda a aplicar face aos rendimentos apurados. Pode surgir através de requerimento do morador ou por iniciativa dos serviços. Redução de Renda Designa a transação processual resultante de um requerimento apresentado pelo morador, através do qual solicita uma diminuição da taxa de ocupação mensal, devido a uma diminuição efetiva dos rendimentos do agregado familiar. Reembolso Designa a transação processual através da qual se expõem os motivos pelos quais o agregado familiar deve ser reembolsado, pela Gebalis, de valores que gastou e que seriam imputados à empresa. Pode decorrer de rendas pagas indevidamente (na sequência de redução ou reavaliação de renda) ou de intervenções ao nível do edificado (exemplo: inspeção para reabertura de abastecimento de gás). Renda Mínima Designa o valor mínimo mensal estipulado, dado o agregado familiar apresentar comprovadamente uma grave carência socioeconómica (ausência de quaisquer rendimentos). Esta taxa só se aplica em casos excecionais e por períodos de tempo limitados. Renda Social Designa o valor mensal suportado pelo agregado familiar, de acordo com os rendimentos declarados; rendimento este que globalmente é inferior a quatro vezes o Salário Mínimo Nacional em vigor. Renda Técnica Designa o valor mensal suportado pelo agregado familiar, que reflete o custo real do fogo municipal o qual é determinado pela tipologia, ano de construção, área bruta, idade, e vetustez do fogo municipal. O valor é contabilizado tendo igualmente em conta o custo médio de construção e o custo do terreno urbanizado, sendo apenas aplicado nos casos em que o agregado possui um rendimento mensal global superior a quatro vezes o Salário Mínimo Nacional em vigor. Rendimento do Agregado Familiar Compreende todos os vencimentos líquidos de descontos obrigatórios (exemplo: Segurança Social, IRS, IRC e Imposto de Selo) e outras formas de rendimento de todos os membros do agregado familiar, com exceções mencionadas no ponto 3.4.1.1 – Cálculo de Renda Social. Requerimento Designa o documento escrito elaborado pelo morador, no qual formaliza o pedido apresentado à CML e no qual descreve os factos que o consubstanciam. Sobreocupação Designa a situação em que o número de membros do agregado é superior ao número de quartos existentes no fogo (exemplo: -1, -2, …). Subocupação Designa a situação em que o número de membros do agregado é inferior ao número de quartos existentes no fogo (exemplo: +1, +2, …). Taxa de Ocupação Renda - Designa o valor mensal fixado para pagamento pela contrapartida da cedência do fogo municipal. Poderá ser aplicada uma Renda Social, Renda Técnica ou Renda Mínima. Tipologia Indica o número de quartos existentes no fogo (exemplo: 1 quarto T1, 2 quartos T2, …). Titular Designa aquele que é responsável pela ocupação e utilização do fogo municipal que lhe foi atribuído. Representa o agregado a quem foi atribuído o fogo. Por norma é a pessoa mais velha ou a que está em idade ativa, em nome da qual são emitidos os recibos das rendas e em nome da qual é endereçada a correspondência. Contudo, isso não significa que os restantes elementos do agregado não tenham os mesmos direitos e deveres perante a ocupação do fogo municipal. Título de Cedência Documento que formaliza a atribuição precária para habitação de um fogo municipal pela CML ao titular, mediante a aceitação deste. Transferência A atribuição de fogo por transferência consiste na atribuição de um novo fogo municipal a um agregado já residente e titular de outro fogo municipal. As transferências podem ocorrer por solicitação dos moradores, através de apresentação de requerimento, ou por iniciativa da CML
Abatimento Designa a transação processual através da qual se informa que o morador realizou pagamentos de montante superior ao que efetivamente deveria para regularização das rendas em determinado período ou suportou despesas relativas a edificado da responsabilidade da Gebalis (exemplo: inspeção para reabertura de abastecimento de gás), pelo que é efetuada proposta para que o valor em excesso seja considerado para efeitos de pagamento de outros recibos em débito ou a emitir.
Abertura Conta Designa o período a partir do qual se deve iniciar a emissão e cobrança das rendas. Por norma surte efeitos no mês em que se procede à entrega de chaves (nos casos em que este ato ocorre previamente ao dia 15), ou no mês posterior (nos casos em que a entrega de chaves ocorre após o dia 15).
Abono anual Abono Anual O abono anual é uma espécie de 14º salário, calculado com base no valor de um salário mínimo, pago anualmente aos trabalhadores. Contudo, somente os trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes condições terão direito ao benefício: receberam a remuneração de até dois salários mínimos mensais, em média, durante o ano anterior; trabalharam no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira registrada; sejam cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos.
Aceitação Aceitação Ato de aprovação por parte da seguradora da proposta efetuada pelo segurado para a cobertura de seguro de um determinado risco, sendo que é com base nesta proposta que será emitida a apólice de seguro
Acerto de Contas Designa a transação processual através da qual é exposto o saldo total de créditos e débitos que o morador possa ter para com a Gebalis, efetuando-se proposta de acerto dos valores pendentes tendo em vista a normalização do saldo de conta corrente.
Atribuição Provisória Entende-se por Atribuição Provisória toda a atribuição que fica sujeita à verificação de uma condição. Caso esta condição se verifique, os fundamentos da atribuição cessam, e procede-se à desocupação do agregado familiar em causa.
Atribuição sob Condição Resolutiva Entende-se por Atribuição Resolutiva toda a atribuição que se encontra sujeita à conclusão de uma análise, no entanto é calculada e cobrada uma renda pela ocupação do fogo municipal.
Atualização de Agregado Designa a transação processual através da qual se procede à análise de alterações na composição do agregado autorizado ou residente, nomeadamente inclusões e saídas de elementos, resultando numa atualização formal dos elementos autorizados a residir no fogo municipal.
Autorização de Permanência Designa a situação em que a CML, excecionalmente, autoriza um terceiro a habitar o fogo municipal, por um período de tempo limitado, nunca superior a um ano e, eventualmente renovável, sem inscrever o respetivo nome no título de cedência. O destinatário da autorização de permanência não tem quaisquer direitos sobre o fogo municipal; pelo que os seus rendimentos não são contabilizados para o cálculo de renda.
Cancelamento de Conta Designa o período a partir do qual se deve cancelar a emissão e cobrança da taxa de ocupação. Por norma surte efeitos no mês em que o agregado procede à entrega de chaves (nos casos em que este ato ocorre previamente ao dia 15), ou no mês posterior (nos casos em que a entrega de chaves ocorre após o dia 15). Pode ainda surtir efeitos após concretização de desocupações.
Cedência / Atribuição de Habitação Designa o ato administrativo através do qual é concedida, a um agregado familiar, a ocupação legal de um fogo municipal. Este ato decorre de despacho superior que o autoriza, formalizando-se com subscrição de ofício de atribuição, no qual o agregado declara aceitar o fogo municipal; sendo concluído com a entrega de chaves do fogo municipal.
Coabitante Designa aquele que com autorização da CML se encontra inscrito no respetivo título de cedência e ocupa o fogo (incluindo o próprio titular).
Cobrança Judicial Designa a transação processual através da qual, esgotadas todas as formas de cobrança voluntária do débito, se remete o processo de agregado familiar para o contencioso jurídico da Gebalis, devido à reiterada e injustificada falta de pagamento das rendas emitidas por parte dos coabitantes.
Contrato de Liquidação Divida Designa o documento através do qual o titular ou coabitante autorizado assume a existência de um débito de rendas para com a CML, comprometendo-se a proceder à respetiva liquidação do montante global de forma fracionada em prestações mensais sucessivas, mediante aceitação dos serviços.
Desocupação Designa o ato administrativo que implica a saída do agregado / pessoa que ocupa um fogo municipal, e a consequente reentrada na posse do mesmo pela CML. Poderá consubstanciar-se em desocupação voluntária, expedita ou coerciva.
Desocupação Coerciva Designa a desocupação de ocupante(s) não autorizado(s) pela CML, que se encontre(m) a residir num fogo municipal há mais de três meses.
Desocupação Expedita Designa a desocupação de ocupante(s) não autorizado(s) pela CML, que se encontre(m) a residir num fogo municipal há menos de três meses.
Desocupação Voluntária Designa a saída voluntária do agregado / pessoa que ocupou um fogo municipal, não sendo necessária a intervenção da Polícia Municipal.
Entrega de Chaves Designa o momento em que o agregado voluntariamente procede à devolução do fogo à CML, por não ter necessidade de continuar a ocupar o fogo atribuído. Pode ainda designar o momento que a CML, por atribuição, ou transferência, entrega as chaves de um fogo municipal a um agregado familiar / entidade.
Fogo Reservado/Cativo Designa o fogo que se encontra desabitado, em virtude de ainda não ter sido atribuído pela CML, estando reservado/cativo para atribuição a um agregado familiar sinalizado pelos serviços.
Fogo Vago Designa o fogo que se encontra desabitado, em virtude de ainda não ter sido atribuído pela CML, ou após atribuição ter-se registado um cancelamento de conta. Um fogo vago poderá ser de 1.ª ou de 2.ª atribuição.
Fogo Vago de 1a Atribuição Designa o fogo municipal desabitado, que ainda não foi atribuído pela CML, a qualquer agregado familiar / entidade, pelo que ainda não transitou para a gestão da Gebalis.
Fogo Vago de 2a Atribuição Designa o fogo que já foi anteriormente atribuído pela CML a um agregado familiar / entidade, o qual ficou posteriormente vago, pelo que poderá ser novamente atribuído a outro agregado familiar.
Habitação multifamiliar ou coletiva Comprende a área do imóvel que é subdividida para utilização por mais de uma família. Neste caso, a divisão das despesas entre os moradores deve estar bem clara no contrato de locação. O locador tem a missão de apresentá-las e comprová-las.
Instrução de Processo Informação para Transação - Documento elaborado pelo Técnico, com vista a dar resposta ao pedido efetuado pelo requerente (morador), sujeito a uma decisão superior. Deverá ser sempre fundamentado e incluir parecer do instrutor. A informação deve seguir acompanhada de toda a documentação suporte, bem como pelo(s) requerimento(s). A informação pode ainda ser elaborada sem necessidade de requerimento, nos casos de iniciativa interna dos serviços.
Legalização de Ocupação A legalização de ocupação consiste na atribuição de um fogo municipal ao núcleo familiar, que ocupou uma habitação municipal (entenda-se ocupação não titulada), cuja precariedade socioeconómica revela tratar-se de uma situação de grave carência habitacional.
Mudança de Titularidade Designa a transação processual resultante de uma Atualização de Agregado, que motiva a transferência da titularidade do fogo municipal para outro elemento do agregado autorizado.
Nível de Ocupação Mede-se em função dos quartos existentes em relação à composição do agregado familiar, ou seja um quarto para duas pessoas, nomeadamente um casal por quarto, 2 filhos do mesmo sexo com idades aproximadas. Nos casos em que tal não se verifica, pode verificar-se uma sobreocupação ou subocupação.
Notificação Edital Designa a transação processual através da qual, esgotadas todas as possibilidades de prova documental de não residência ou abandono de fogo municipal, se remete o processo de agregado familiar para o contencioso jurídico da Gebalis e / ou para a tutela do pelouro da habitação social, de forma a se notificarem os ocupantes para se pronunciarem relativamente a despachos superiores (abandono / não residência no fogo municipal) cujos efeitos e decisões afetam os seus direitos de ordem habitacional.
Ocupação Designa toda a situação de facto decorrente da utilização por um terceiro, de um fogo municipal, estando ou não para tal autorizado pela CML e, em que não exista documento de cedência / ofício de atribuição ou contrato de arrendamento.
Ocupação Abusiva Designa a situação de ocupação em que o ocupante não está devidamente autorizado pela CML
Ocupação Não Titulada Ocupação Abusiva - Designa a situação de ocupação em que o ocupante não está devidamente autorizado pela CML
Ocupação Titulada Designa a situação de ocupação em que o ocupante está devidamente autorizado pela CML
Ocupante não autorizado Designa aquele que ocupa, de facto, um fogo municipal não se encontrando inscrito no respetivo título de cedência, isto é, não tem autorização expressa da CML.
Permuta A permuta consiste na troca de um fogo municipal por outro, por acordo dos seus ocupantes autorizados. Envolve dois agregados, com situações habitacionais legalizadas e cujas tipologias dos fogos a permutar estão ajustadas às dimensões de ambos os núcleos familiares. O acordo dos dois agregados familiares, na permuta dos fogos, não legaliza por si só a “troca” dos mesmos, já que para ser reconhecida, está sujeita a autorização da CML.
Reavaliação de Renda Designa a transação processual resultante de uma reanálise dos rendimentos do agregado familiar, e consequente recalculo da renda a aplicar face aos rendimentos apurados. Pode surgir através de requerimento do morador ou por iniciativa dos serviços.
Redução de Renda Designa a transação processual resultante de um requerimento apresentado pelo morador, através do qual solicita uma diminuição da taxa de ocupação mensal, devido a uma diminuição efetiva dos rendimentos do agregado familiar.
Reembolso Designa a transação processual através da qual se expõem os motivos pelos quais o agregado familiar deve ser reembolsado, pela Gebalis, de valores que gastou e que seriam imputados à empresa. Pode decorrer de rendas pagas indevidamente (na sequência de redução ou reavaliação de renda) ou de intervenções ao nível do edificado (exemplo: inspeção para reabertura de abastecimento de gás).
Renda Mínima Designa o valor mínimo mensal estipulado, dado o agregado familiar apresentar comprovadamente uma grave carência socioeconómica (ausência de quaisquer rendimentos). Esta taxa só se aplica em casos excecionais e por períodos de tempo limitados.
Renda Social Designa o valor mensal suportado pelo agregado familiar, de acordo com os rendimentos declarados; rendimento este que globalmente é inferior a quatro vezes o Salário Mínimo Nacional em vigor.
Renda Técnica Designa o valor mensal suportado pelo agregado familiar, que reflete o custo real do fogo municipal o qual é determinado pela tipologia, ano de construção, área bruta, idade, e vetustez do fogo municipal. O valor é contabilizado tendo igualmente em conta o custo médio de construção e o custo do terreno urbanizado, sendo apenas aplicado nos casos em que o agregado possui um rendimento mensal global superior a quatro vezes o Salário Mínimo Nacional em vigor.
Rendimento do Agregado Familiar Compreende todos os vencimentos líquidos de descontos obrigatórios (exemplo: Segurança Social, IRS, IRC e Imposto de Selo) e outras formas de rendimento de todos os membros do agregado familiar, com exceções mencionadas no ponto 3.4.1.1 – Cálculo de Renda Social.
Requerimento Designa o documento escrito elaborado pelo morador, no qual formaliza o pedido apresentado à CML e no qual descreve os factos que o consubstanciam.
Sobreocupação Designa a situação em que o número de membros do agregado é superior ao número de quartos existentes no fogo (exemplo: -1, -2, …).
Subocupação Designa a situação em que o número de membros do agregado é inferior ao número de quartos existentes no fogo (exemplo: +1, +2, …).
Taxa de Ocupação Renda - Designa o valor mensal fixado para pagamento pela contrapartida da cedência do fogo municipal. Poderá ser aplicada uma Renda Social, Renda Técnica ou Renda Mínima.
Titular Designa aquele que é responsável pela ocupação e utilização do fogo municipal que lhe foi atribuído. Representa o agregado a quem foi atribuído o fogo. Por norma é a pessoa mais velha ou a que está em idade ativa, em nome da qual são emitidos os recibos das rendas e em nome da qual é endereçada a correspondência. Contudo, isso não significa que os restantes elementos do agregado não tenham os mesmos direitos e deveres perante a ocupação do fogo municipal.
Título de Cedência Documento que formaliza a atribuição precária para habitação de um fogo municipal pela CML ao titular, mediante a aceitação deste.
Transferência A atribuição de fogo por transferência consiste na atribuição de um novo fogo municipal a um agregado já residente e titular de outro fogo municipal. As transferências podem ocorrer por solicitação dos moradores, através de apresentação de requerimento, ou por iniciativa da CML